Assunto que, infelizmente, é enfrentado com frequência na atividade desenvolvida por shopping centers e empresas gestoras de estacionamentos é a extensão da sua responsabilidade por assaltados acometidos a clientes nesses locais. O tema é tão recorrente que, desde 1995, existe a Súmula 130 do STJ afirmando que “A empresa responde, perante o cliente, pela…
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TRF ASSEGURA ISENÇÃO DE IR SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um contribuinte isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, também conhecido como lucro imobiliário, decorrente do capital obtido na venda de imóvel residencial, relativamente à parcela aplicada na aquisição de outro imóvel. O contribuinte celebrou um contrato de compra e venda com…
TREPASSE DO ESTABELECIMENTO E CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA
Nos contratos de trespasse, que é o contrato de alienação do estabelecimento empresarial, existe, de forma implícita, por força de lei, uma cláusula de não concorrência. Assim, ainda que não previsto expressamente no contrato, está assegurado o não restabelecimento, por força do art. 1.147 do Código Civil, que prevê o prazo de 5 anos.…
MARCAS COM BAIXO PODER DISTINTIVO DEVEM COEXISTIR COM OUTRAS SEMELHANTES
A 4ª Turma do STJ (REsp 1.339.817) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes. Com isso, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que decidiu…
PRAZO DE 60 DIAS PARA LOCATÁRIO DE LOJA EM SHOPPING EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO É DECADENCIAL
A 3ª Turma do STJ (REsp 2.003.209) entendeu que o período de 60 dias mencionado no art. 54 §2° Lei 8.245/91 se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas, e não ao prazo decadencial para o exercício de tal direito. Assegura a…
TST IMPÕE LIMITES PARA QUEBRA DE SIGILO DE E-MAIL PESSOAL DE EMPREGADO
A quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista deve estar limitada aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. Para o tribunal não é válida a ordem que autoriza o acesso ao conteúdo de todas as mensagens enviadas e recebidas de conta…
Tokenização de ativos imobiliários
Em meio à dinamicidade da evolução das relações obrigacionais frente à aplicação de produtos e programas tecnológicos, o mercado imobiliário se adapta ao blockchain e tokenização [1] de ativos imobiliários. Em apertada síntese, alguns conceitos precisam ser mais bem esclarecidos para compreendermos melhor esta operação. A blockchain [2] (cadeia de blocos) é um serviço de registro distribuído no formato peer-to-peer (“P2P”), ou seja, de pessoa…
CONVIVÊNCIA NOS CONDOMÍNIOS A PARTIR DA PANDEMIA
A relação condominial sempre foi alvo de inúmeros problemas, como o morador que estaciona indevidamente se veículo, que não respeita as separações dos lixos comuns, orgânicos e recicláveis, barulho de obras fora do horário, os quais se potencializaram mais ainda com a pandemia e o home office. A regras de convivência estão previstas no Código…
CONDOMÍNIO E MORADORES FUMANTES
Um problema muito frequente em condomínio é a fumaça e o cheiro forte decorrente de cigarros, os quais violam o direito de vizinhança. Além dos conhecidos riscos à saúde, podem gerar atritos na convivência em condomínios, principalmente se os apartamentos são próximos uns dos outros. Quando a fumaça do cigarro ou de outras substâncias passa a…
MORADOR, CONDÔMINO, SÍNDICO, SUBSINDICO E CONSELHO FISCAL
Todos que habitam o edifício ocupando as suas unidades, mesmo de forma provisória, são moradores, que pode ser o próprio condômino, seu filho, esposa, o inquilino, assim como seus dependentes. Até um funcionário do condomínio que resida no edifício pode ser enquadrado como morador. Por outro lado, nem todo morador será um condômino, pois pode…