ITBI E VALOR VENAL DO IPTU

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Toda vez que é realizada a compra e venda de um imóvel é obrigatório o pagamento do ITBI (imposto de transmissão sobre bens imóveis) o qual é direcionado para os cofres da Prefeitura do Município onde localizado o imóvel.  Geralmente tal imposto é calculado utilizando o valor venal do imóvel que é encontrado no carnê…

RESTRIÇÃO DE VISITANTES À ÁREA COMUM CONDOMÍNIO

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Dentro de um condomínio é muito comum haver regras regulando a convivência entre os moradores, bem como para eventuais visitantes ou convidados. Tais regras devem estar sempre dispostas na convenção do condomínio, terem sido aprovadas em assembleia ou no regimento interno do condomínio. Em alguns condomínios se restringe o acesso de visitantes à áreas comuns…