O primeiro informativo do ano de 2025 Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugura o direito societário com a decisão que o sócio administrador não poderá votar em matéria que lhe diga respeito diretamente, conforme AREsp 2.462.266-RJ. Ou seja, o sócio administrador não poderá exercer seu direito de voto quando a deliberação em assembleia ou…
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DIA DO DOMÍNIO PÚBLICO: AS OBRAS DE FRIDA KAHLO E O EXCESSO DE PROTECIONISMO DO DIREITO AUTORAL
Para os amantes do direito autoral, dia 1º de janeiro não é só um marco para começo de novas metas e projetos, mas sim o “Dia do Domínio Público”, no qual diversas obras e produções entram em domínio público em vários países. Ao recair sobre uma obra, o domínio público possibilita que qualquer pessoa…
HERANÇA MILIONÁRIA: O caso do apresentador Silvio Santos
Em recente caso que ganhou notoriedade nacional, a família do apresentador Silvio Santos, falecido em agosto de 2024, encontra-se em disputa judicial com o Estado de São Paulo referente à cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior, especificamente nas Bahamas e nos Estados Unidos, estimados em R$…
BLP ADVOGADOS CONQUISTA A CERTIFICAÇÃO GREAT PLACE TO WORK (GPTW)
O BLP Advogados – Borsotto Lourenço advogados conquistou a certificação como um ótimo ambiente para se trabalhar no Brasil! A pesquisa foi realizada pela consultoria GPTW Great Place To Work® Brasil que avalia as práticas de gestão de pessoas e o ambiente de trabalho, sendo uma autoridade global com o objetivo de incentivar negócios, promover…
A ATUAÇÃO DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS FRENTE À PORTARIA 1231
Foi publicada no dia 31 de julho de 2024 a Portaria SPA/MF n° 1231, estabelecendo regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, além de regulamentar os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores. A citada Portaria trata dos direitos…
IMÓVEL EXECUTADO EXTRAJUDICIALMENTE NÃO PODE SER ARREMATADO POR PREÇO VIL
As normas gerais que impedem a arrematação de um bem por preço vil em um processo judicial são plenamente aplicáveis ao caso de execução extrajudicial de um imóvel alvo de alienação fiduciária, mesmo para casos anteriores à Lei 14.711/23. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a nulidade…
INSTALAÇÃO DE LOJAS DO MESMO RAMO EM SHOPPING CENTER NÃO CONFIGURA ATIVIDADE PREDATÓRIA
O contrato de locação em shopping center tem índole marcadamente empresarial, tendo como sujeitos da relação obrigacional os empresários (pressuposto subjetivo) e seu objeto decorre da atividade empresarial por eles exercida (pressuposto objetivo). Nessa linha, tal contrato deve ser interpretado pelo risco da atividade e regulada pela lógica da livre concorrência, devendo prevalecer nesses…
CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÃO RESTRITOS AO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI)
O CNJ[1] em decisão inédita, por intermédio do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, restringe-se às entidades integrantes do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário, às cooperativas de…
CONAR ESTABELECE REGRAS PARA PUBLICIDADE DE APOSTAS
O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) publicou um conjunto de regras específicas para publicidade de apostas, denominado de Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, com vigência a partir do dia 29 de janeiro de 2024, quando suas regras passam a ser de observância obrigatória. Todos os operadores de apostas, bem…
Artigo de Destaque 2023 – Revista Análise
Em julho de 2023 o sócio fundador do BLP Advogados, Haroldo Lourenço, coordenador da área imobiliária, juntamente com a advogada Nathalia Costa publicaram um artigo na Revista Análise, renomada revista jurídica e referência no mercado da advocacia nacional. No texto os autores abordam se as inovações trazidas pela Lei n° 14.382/22 puseram fim à…