O BLP Advogados – Borsotto Lourenço advogados conquistou a certificação como um ótimo ambiente para se trabalhar no Brasil! A pesquisa foi realizada pela consultoria GPTW Great Place To Work® Brasil que avalia as práticas de gestão de pessoas e o ambiente de trabalho, sendo uma autoridade global com o objetivo de incentivar negócios, promover…
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A ATUAÇÃO DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS FRENTE À PORTARIA 1231
Foi publicada no dia 31 de julho de 2024 a Portaria SPA/MF n° 1231, estabelecendo regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, além de regulamentar os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores. A citada Portaria trata dos direitos…
IMÓVEL EXECUTADO EXTRAJUDICIALMENTE NÃO PODE SER ARREMATADO POR PREÇO VIL
As normas gerais que impedem a arrematação de um bem por preço vil em um processo judicial são plenamente aplicáveis ao caso de execução extrajudicial de um imóvel alvo de alienação fiduciária, mesmo para casos anteriores à Lei 14.711/23. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a nulidade…
INSTALAÇÃO DE LOJAS DO MESMO RAMO EM SHOPPING CENTER NÃO CONFIGURA ATIVIDADE PREDATÓRIA
O contrato de locação em shopping center tem índole marcadamente empresarial, tendo como sujeitos da relação obrigacional os empresários (pressuposto subjetivo) e seu objeto decorre da atividade empresarial por eles exercida (pressuposto objetivo). Nessa linha, tal contrato deve ser interpretado pelo risco da atividade e regulada pela lógica da livre concorrência, devendo prevalecer nesses…
CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÃO RESTRITOS AO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI)
O CNJ[1] em decisão inédita, por intermédio do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, restringe-se às entidades integrantes do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário, às cooperativas de…
CONAR ESTABELECE REGRAS PARA PUBLICIDADE DE APOSTAS
O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) publicou um conjunto de regras específicas para publicidade de apostas, denominado de Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, com vigência a partir do dia 29 de janeiro de 2024, quando suas regras passam a ser de observância obrigatória. Todos os operadores de apostas, bem…
Artigo de Destaque 2023 – Revista Análise
Em julho de 2023 o sócio fundador do BLP Advogados, Haroldo Lourenço, coordenador da área imobiliária, juntamente com a advogada Nathalia Costa publicaram um artigo na Revista Análise, renomada revista jurídica e referência no mercado da advocacia nacional. No texto os autores abordam se as inovações trazidas pela Lei n° 14.382/22 puseram fim à…
O(s) Mercador(es) de Veneza: o dever dos administradores em tempos contemporâneos. A responsabilização, limites e o viés econômico
Na peça de William Shakespeare, o Mercador de Veneza retrata a história de Antonio, um rico comerciante de Veneza, que não exerceu seu dever de diligência ao pedir dinheiro emprestado ao judeu Shylock para ajudar seu amigo Bassanio a conquistar o amor de Portia. Como garantia do empréstimo, exige-se uma libra da carne de Antonio…
É o fim da due diligence imobiliária pela Lei 14.382/22?
Sabemos que a situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia de Covid-19 provocou a necessidade de isolamento social à época, despertando um estado de emergência também na implementação de ferramentas tecnológicas capazes de gerar acesso às informações e manutenção de vida dos cidadãos durante o isolamento, razão pela qual o ano de 2022 foi marcado…
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E O VALOR AUFERIDO COM A VENDA
Após a retomada do bem pelo credor fiduciário a venda extrajudicial é premissa básica, constituindo essa uma obrigação estabelecida por lei, razão pela qual a aplicação do preço auferido no pagamento do crédito e nas despesas de cobrança, é algo certo. O art. 2° do Decreto Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei…