A 3ª Turma do TRT (10ª Região/DF, processo 0000841-75.2025.5.10.0014) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um vigia que atuava em condomínio residencial em Brasília, o condenando ao pagamento de indenização por dano moral em razão da violação da privacidade do trabalhador. O empregado solicitou a rescisão indireta na Justiça do Trabalho alegando que…
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CONDOMÍNIO PODE RESTRINGIR USO DE PISCINA A MORADORES, DECIDE TJ-SP
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, na capital paulista, que negou o pedido de indenização por danos morais feito pelo morador de um condomínio cujo irmão de consideração foi impedido de utilizar as áreas de lazer do…
Permuta com incorporadoras e a armadilha tributária
Um novo entendimento da Receita Federal pode levar ao pagamento dobrado de imposto, criando insegurança jurídica para donos de terrenos que realizarem permutas com incorporadoras. Muito usual no mercado imobiliário a realização da permuta, onde há uma “troca” entre o proprietário de um imóvel (ou de um terreno) e a incorporadora, que deseja construir…
Grupos de WhatsApp em condomínios edilícios.
É inegável que o avanço tecnológico contribuiu para a vida em sociedade, tornando a informação mais rápida e fácil, algo muito importante para a comunidade condominial, contudo trouxe nas questões a serem ponderadas. A maioria dos condomínios possui grupos de WhatsApp com a participação dos moradores, o síndico e membros da administração em geral,…
PERSONALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NA INCORPORAÇÃO: OPORTUNIDADES DE MERCADO E DESAFIOS JURÍDICO-OPERACIONAIS
I. Introdução Em um mercado imobiliário cada vez mais competitivo, a diferenciação tornou-se imperativo estratégico para incorporadoras que buscam destaque entre a multiplicidade de empreendimentos lançados anualmente. Não basta mais entregar produtos padronizados: o mercado exige soluções sob medida, capazes de refletir os objetivos, estilos e estratégias de cada cliente, tanto em empreendimentos residenciais quanto…
VOTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO É CONTABILIZADO EM DELIBERAÇÃO SOBRE SUA DESTITUIÇÃO
O primeiro informativo do ano de 2025 Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugura o direito societário com a decisão que o sócio administrador não poderá votar em matéria que lhe diga respeito diretamente, conforme AREsp 2.462.266-RJ. Ou seja, o sócio administrador não poderá exercer seu direito de voto quando a deliberação em assembleia ou…
DIA DO DOMÍNIO PÚBLICO: AS OBRAS DE FRIDA KAHLO E O EXCESSO DE PROTECIONISMO DO DIREITO AUTORAL
Para os amantes do direito autoral, dia 1º de janeiro não é só um marco para começo de novas metas e projetos, mas sim o “Dia do Domínio Público”, no qual diversas obras e produções entram em domínio público em vários países. Ao recair sobre uma obra, o domínio público possibilita que qualquer pessoa…
HERANÇA MILIONÁRIA: O caso do apresentador Silvio Santos
Em recente caso que ganhou notoriedade nacional, a família do apresentador Silvio Santos, falecido em agosto de 2024, encontra-se em disputa judicial com o Estado de São Paulo referente à cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior, especificamente nas Bahamas e nos Estados Unidos, estimados em R$…
BLP ADVOGADOS CONQUISTA A CERTIFICAÇÃO GREAT PLACE TO WORK (GPTW)
O BLP Advogados – Borsotto Lourenço advogados conquistou a certificação como um ótimo ambiente para se trabalhar no Brasil! A pesquisa foi realizada pela consultoria GPTW Great Place To Work® Brasil que avalia as práticas de gestão de pessoas e o ambiente de trabalho, sendo uma autoridade global com o objetivo de incentivar negócios, promover…
A ATUAÇÃO DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS FRENTE À PORTARIA 1231
Foi publicada no dia 31 de julho de 2024 a Portaria SPA/MF n° 1231, estabelecendo regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, além de regulamentar os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores. A citada Portaria trata dos direitos…