Um novo entendimento da Receita Federal pode levar ao pagamento dobrado de imposto, criando insegurança jurídica para donos de terrenos que realizarem permutas com incorporadoras. Muito usual no mercado imobiliário a realização da permuta, onde há uma “troca” entre o proprietário de um imóvel (ou de um terreno) e a incorporadora, que deseja construir…
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Grupos de WhatsApp em condomínios edilícios.
É inegável que o avanço tecnológico contribuiu para a vida em sociedade, tornando a informação mais rápida e fácil, algo muito importante para a comunidade condominial, contudo trouxe nas questões a serem ponderadas. A maioria dos condomínios possui grupos de WhatsApp com a participação dos moradores, o síndico e membros da administração em geral,…
PERSONALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NA INCORPORAÇÃO: OPORTUNIDADES DE MERCADO E DESAFIOS JURÍDICO-OPERACIONAIS
I. Introdução Em um mercado imobiliário cada vez mais competitivo, a diferenciação tornou-se imperativo estratégico para incorporadoras que buscam destaque entre a multiplicidade de empreendimentos lançados anualmente. Não basta mais entregar produtos padronizados: o mercado exige soluções sob medida, capazes de refletir os objetivos, estilos e estratégias de cada cliente, tanto em empreendimentos residenciais quanto…
VOTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO É CONTABILIZADO EM DELIBERAÇÃO SOBRE SUA DESTITUIÇÃO
O primeiro informativo do ano de 2025 Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugura o direito societário com a decisão que o sócio administrador não poderá votar em matéria que lhe diga respeito diretamente, conforme AREsp 2.462.266-RJ. Ou seja, o sócio administrador não poderá exercer seu direito de voto quando a deliberação em assembleia ou…
DIA DO DOMÍNIO PÚBLICO: AS OBRAS DE FRIDA KAHLO E O EXCESSO DE PROTECIONISMO DO DIREITO AUTORAL
Para os amantes do direito autoral, dia 1º de janeiro não é só um marco para começo de novas metas e projetos, mas sim o “Dia do Domínio Público”, no qual diversas obras e produções entram em domínio público em vários países. Ao recair sobre uma obra, o domínio público possibilita que qualquer pessoa…
HERANÇA MILIONÁRIA: O caso do apresentador Silvio Santos
Em recente caso que ganhou notoriedade nacional, a família do apresentador Silvio Santos, falecido em agosto de 2024, encontra-se em disputa judicial com o Estado de São Paulo referente à cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior, especificamente nas Bahamas e nos Estados Unidos, estimados em R$…
BLP ADVOGADOS CONQUISTA A CERTIFICAÇÃO GREAT PLACE TO WORK (GPTW)
O BLP Advogados – Borsotto Lourenço advogados conquistou a certificação como um ótimo ambiente para se trabalhar no Brasil! A pesquisa foi realizada pela consultoria GPTW Great Place To Work® Brasil que avalia as práticas de gestão de pessoas e o ambiente de trabalho, sendo uma autoridade global com o objetivo de incentivar negócios, promover…
A ATUAÇÃO DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS FRENTE À PORTARIA 1231
Foi publicada no dia 31 de julho de 2024 a Portaria SPA/MF n° 1231, estabelecendo regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, além de regulamentar os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores. A citada Portaria trata dos direitos…
IMÓVEL EXECUTADO EXTRAJUDICIALMENTE NÃO PODE SER ARREMATADO POR PREÇO VIL
As normas gerais que impedem a arrematação de um bem por preço vil em um processo judicial são plenamente aplicáveis ao caso de execução extrajudicial de um imóvel alvo de alienação fiduciária, mesmo para casos anteriores à Lei 14.711/23. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a nulidade…
INSTALAÇÃO DE LOJAS DO MESMO RAMO EM SHOPPING CENTER NÃO CONFIGURA ATIVIDADE PREDATÓRIA
O contrato de locação em shopping center tem índole marcadamente empresarial, tendo como sujeitos da relação obrigacional os empresários (pressuposto subjetivo) e seu objeto decorre da atividade empresarial por eles exercida (pressuposto objetivo). Nessa linha, tal contrato deve ser interpretado pelo risco da atividade e regulada pela lógica da livre concorrência, devendo prevalecer nesses…