A 3ª Turma do TRT (10ª Região/DF, processo 0000841-75.2025.5.10.0014) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um vigia que atuava em condomínio residencial em Brasília, o condenando ao pagamento de indenização por dano moral em razão da violação da privacidade do trabalhador. O empregado solicitou a rescisão indireta na Justiça do Trabalho alegando que…
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CONDOMÍNIO PODE RESTRINGIR USO DE PISCINA A MORADORES, DECIDE TJ-SP
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, na capital paulista, que negou o pedido de indenização por danos morais feito pelo morador de um condomínio cujo irmão de consideração foi impedido de utilizar as áreas de lazer do…