Em alguns bairros, ou até mesmo em algumas cidades, os imóveis não são devidamente regularizados, pois nenhum dos moradores possuem um título de propriedade registrado no RGI (Registro Geral de Imóveis). Geralmente só se tem documentos particulares, contratos de gaveta e todas as ocupações são de posse. A posse é reconhecida perante o Direito, porém…
Muito frequente o pai ou o avô de determinada família vir a falecer e os filhos não buscarem regularizar a titularidade dos bens deixados pelo falecido. Isso ocorre porque, com o falecimento de qualquer pessoa, é necessário ser realizar o procedimento chamado de inventário, além de se pagar o imposto de transmissão dos bens do…
A tão falada Lei Geral de Proteção de Dados já está vigente desde agosto de 2020, porém suas sanções somente entraram em vigor em agosto de 2021. Tal lei objetiva assegurar a privacidade do cidadão, criando regras para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Importante advertir, ao contrário do que muitos pensam, os condomínios…
A exoneração do fiador costuma ser uma questão que sempre deixam dúvidas. É comum que o contrato de locação seja prorrogado automaticamente pela duração do seu prazo original, sem manifestação das partes. Por exemplo, quando firmado um contrato de locação pelo prazo de 36 meses, ao passar este prazo sem manifestação das partes, considera-se que…
Toda vez que é realizada a compra e venda de um imóvel é obrigatório o pagamento do ITBI (imposto de transmissão sobre bens imóveis) o qual é direcionado para os cofres da Prefeitura do Município onde localizado o imóvel. Geralmente tal imposto é calculado utilizando o valor venal do imóvel que é encontrado no carnê…
Dentro de um condomínio é muito comum haver regras regulando a convivência entre os moradores, bem como para eventuais visitantes ou convidados. Tais regras devem estar sempre dispostas na convenção do condomínio, terem sido aprovadas em assembleia ou no regimento interno do condomínio. Em alguns condomínios se restringe o acesso de visitantes à áreas comuns…
